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Projeto altera Estatuto do Idoso

 

Brasília (AE) - A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem, um projeto que acaba com a obrigação de idosos, quando estiverem doentes, de comparecer a órgãos públicos para resolver assuntos de seu interesse ou referente a alguma demanda do próprio órgão. Caso não receba nenhum pedido de apreciação em plenário, a matéria, que altera o Estatuto do Idoso, segue direto para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Segundo a proposta, quando o órgão público tiver interesse na presença do idoso, deve providenciar atendimento por meio de uma visita domiciliar. Quando for algo de interesse pessoal, o idoso poderá indicar um procurador legal para representá-lo.

O idoso poderá, ainda, solicitar perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Isso poderá se dar pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) “para expedição de laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos e tributários”. A perícia poderá ser realizada em hospital ou na residência, mediante apresentação de documentação médica que comprove a internação ou a impossibilidade de locomoção.

Já a Comissão de Justiça aprovou requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Em substitutivo, o relator Armando Monteiro (PTB-PE), promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou, a Emenda nº 47, introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para os segurados da Previdência Social.

Fonte: Tribunal do Norte

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